Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO COMBINADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO DE GASTOS COM TRATAMENTOS NA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto por V.S.F. representado por sua genitora, D.S.G. contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra U.B.H.C.T.M. A sentença determinou a disponibilização de diversos tratamentos especializados ao autor, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de não conceder o reembolso das despesas com tratamentos particulares realizados. ... (Continua)