Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITO DA ACP - PRELIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: (IN)COMPETÊNCIA - JUÍZO SINGULAR COMUM: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais. Somente findo o prazo, é que a Lei 12.153/2009 tem eficácia plena e absoluta. 2. O rito próprio e específico da ação civil pública (ACP) se revela incompatível com aquele previsto no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). 3. O juízo singular comum é competente para julgar ACP movida pelo Ministério Público, na tutela de direito coletivo à saúde, embora exercido individualmente. ... (Continua)