Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por consumidora em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência que determinou o cancelamento da fatura de fevereiro de 2023 e a emissão de nova fatura, nos termos do art. 130, III, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)