Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.0522.9852.5117

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO ALÉM DA JORNADA REGULAR POR TODO PERÍODO REQUERIDO. PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE FÉRIAS VENCIDAS. DESISTÊNCIA QUANTO AOS QUINQUÊNIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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