Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de apelação e deu parcial provimento ao segundo. ... ()
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