Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO.

Muito embora a Lei Estadual 14.941/03 e o Decreto Estadual 43.981/05 prevejam que o ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, deva ser pago no prazo de 180 contados da abertura da sucessão, a sua exigibilidade está condicionada à avaliação dos bens do espólio e à homologação dos cálculos no processo de inventário, consoante inteligência dos arts. 630, 637 e 638 do CPC e da Súmula 114/STF. Como efeito, antes da precitada homologação dos cálculos, reputa-se inexigível o tributo, o que implica na impossibilidade de incidência de juros e multa anteriormente à homologação da partilha.... (Continua)