Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO IPSM POR CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS SEGURADOS E O IPSM. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS - MULTA - VALOR ESTIPULADO - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE - FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... (Continua)