Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.
Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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