Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) - PROCEDIMENTO REALIZADO PELO SUS - MÉDIA / ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SOLIDARIEDADE - TEMA 793/STF.

Comprovada a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico prescrito à criança, isso por meio de categórico relato de médico que descreve o quadro clínico e declara sua necessidade, incontornável o acolhimento do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior, sendo cabível seu fornecimento ser feito pelo ente estadual com a ressalva de seu direito a se ver ressarcido pelo ente municipal administrativamente responsável pela prestação do procedimento reclamado, seja realizando-o diretamente ou mediante TFD ou AIH (EDcl no RE 855.178 RG / SE - Tema 793). (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)