Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, em que foi declarada a inexistência do débito de fatura de água com valor excessivo e determinada a adequação da cobrança à média de consumo. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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