Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - TRATAMENTO: FISIOTERAPIA: MÉTODO THERASUIT - RESPONSABILIDADE: ENTE MUNICIPAL - ENTE ESTADUAL - OMISSÃO: AUSÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Município é o ente público competente, segundo as regras de organização do SUS, para a prestação de assistência básica à saúde, na qual se inclui o fornecimento de tratamento com fisioterapeuta. 3. Não comprovada a evidência científica tampouco a superioridade do tratamento pelo método Therasuit em relação àqueles dispensados pelo SUS, é de se julgar o pedido inicial improcedente. V.V. DISPOSITIVO E TESE ... (Continua)