1 - STJ Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.
O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.336/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.336/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º e Decreto 11.846/2023, art. 8º.
Tese jurídica fixada: - O indulto previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º e §4º).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 701/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspender a tramitação de processos.»
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.336/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indultoà pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, Decreto 11.846/2023, art. 8º. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.
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5 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Insuficiência de fundamentos. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
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8 - STJ Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Posse de celular durante trabalho externo. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Agravo não provido.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Lesão habeas corpus corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.
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12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
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