Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.336/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indultoà pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, Decreto 11.846/2023, art. 8º. ... (Continua)