Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Lesão habeas corpus corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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