TJSP - Diário da Justiça: 10/03/2025

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). ... (Continua)

2 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199 do STF-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... (Continua)

4 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. FÁRMACO INCORPORADO AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO FORNECIMENTO. TEMA 1.234 DO COL. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA APENAS PARA AS DEMANDAS PROPOSTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO RE 1.366.243.

Em julgamento sob a sistemática de repercussão geral, o STF fixou o entendimento segundo o qual é da competência da Justiça Federal o julgamento das demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos incorporados e pertencentes ao grupo 1A do Componente especializado da assistência farmacêutica - Ceaf. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação: rejeição - Pretensão recursal voltada à apontada necessidade de fixação de prazo para cumprimento da medida - Não acolhimento - Tutela de urgência (manutenção da agravada como beneficiária do plano) deferida e mantida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso - Decisão agravada que, a despeito da argumentação da agravante, concedeu a esta última, prazo de 5 dias para transferência da titularidade do plano e emissão dos boletos no valor apontado - Prazo razoável e que não comporta ampliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie". Comprovação de utilização do cartão para compras. Inexistência de indícios de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Penalidade arbitrada em 1,5% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Compensação dos valores comprovadamente disponibilizados que é devida. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2004 - Objeção prévia de executividade acolhida - Decisão administrativa transitada em julgado que anulou lançamentos anteriores a 2009 em razão da ausência dos melhoramentos públicos exigidos no parágrafo 1º, do CTN, art. 32 - Inexigibilidade da exação - RECURSO VOLUNTÁRIO circunscrito à verba honorária - Arbitramento em 10% sobre o proveito econômico obtido - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento, observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o proveito econômico - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi vítima. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Pretensão de converter a contratação em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de transparência das condições contratuais. Não acolhimento. Contrato contendo disposições claras cuja anuência fora expressamente manifestada. Vício de consentimento não comprovado. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida com determinação. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por Edimilton Da Silva contra Bradesco Saúde S/A, visando a cobertura integral do tratamento com «lutécio-PSMA e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cobrir o tratamento e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifas de cadastro e avaliação do bem que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, tendo sido prestados os serviços. Tarifa de registro não devida. não houve a inserção do gravame no documento do veículo. Devolução de forma simples, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso, e juros desde a citação. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Prescrição. Não ocorrência. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Compensação de valores. Possibilidade. Mera consequência lógica do retorno das partes ao «status quo ante". Honorários advocatícios adequadamente arbitrados sobre o valor do proveito econômico. Sentença mantida. Recursos desprovidos

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por Fabiana Gonçalves Meniguiti contra Banco Pan S/A. A autora renegociou dívida e pagou a primeira parcela, mas seu nome permaneceu negativado. Pleiteia a inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e exclusão da restrição. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação monitória e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. Irresignação do autor reconvindo. Cédula de crédito bancário firmada mediante fraude de terceiros. Reconvenção acolhida para declarar inexigíveis os valores pleiteados na monitória, com condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e honorários advocatícios. Dano moral excepcionalmente configurado, diante da negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados sobre o valor da causa, quanto à monitória, e sobre o proveito econômico obtido na reconvenção. Impossibilidade de redução. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos, em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual fora determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso da autora provido, desprovido o do Município... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: A Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana propôs ação de cobrança contra Adriana Renata Costa De Leão, pleiteando o pagamento de R$ 5.903,54, referente ao saldo devedor de um contrato de cartão de crédito. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora. ... (Continua)