Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifas de cadastro e avaliação do bem que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, tendo sido prestados os serviços. Tarifa de registro não devida. não houve a inserção do gravame no documento do veículo. Devolução de forma simples, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso, e juros desde a citação. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)