Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação: rejeição - Pretensão recursal voltada à apontada necessidade de fixação de prazo para cumprimento da medida - Não acolhimento - Tutela de urgência (manutenção da agravada como beneficiária do plano) deferida e mantida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso - Decisão agravada que, a despeito da argumentação da agravante, concedeu a esta última, prazo de 5 dias para transferência da titularidade do plano e emissão dos boletos no valor apontado - Prazo razoável e que não comporta ampliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)