Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.
Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... ()
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