Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2004 - Objeção prévia de executividade acolhida - Decisão administrativa transitada em julgado que anulou lançamentos anteriores a 2009 em razão da ausência dos melhoramentos públicos exigidos no parágrafo 1º, do CTN, art. 32 - Inexigibilidade da exação - RECURSO VOLUNTÁRIO circunscrito à verba honorária - Arbitramento em 10% sobre o proveito econômico obtido - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento, observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o proveito econômico - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário provido... (Continua)