Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por Fabiana Gonçalves Meniguiti contra Banco Pan S/A. A autora renegociou dívida e pagou a primeira parcela, mas seu nome permaneceu negativado. Pleiteia a inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e exclusão da restrição. ... ()
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