1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Decisão da presidência mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Violação a princípios. Compensação de débitos apurados. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «impetrado com vista ao afastamento da vedação imposta pelo, IX do § 3º da Lei 9.430/1996, art. 74 (cuja redação foi conferida pela Lei 13.670/2018, art. 6º) à compensação dos valores devidos a título de IRPJ e da CSL apurados na forma da Lei 8.981/1995, art. 35, autorizando a referida compensação para os débitos apurados no ano calendário de 2018 e seguintes». ... ()
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5 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- executividade. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Rpv. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Temas representativos de controvérsia. Afastados na origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022; e b) Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão em que foi negado conhecimento ao Recurso por ausência de impugnação específica. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Impossibilidade. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I». Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada mediante interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Direito civil e do consumidor. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Telefonia. Falha e má prestação do serviço. Alegação de matérias de ordem pública. Continência, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. Omissão. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Falhas e interrupções na rede da operadora devidamente comprovadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve continência processual; de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL e de que as provas apresentadas demonstram a má qualidade dos serviços prestados com violação ao CDC. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide acerca de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins, objetivando recebimento de valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ Constitucional e processual civil. Teto remuneratório. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Teto constitucional. Norma autoaplicável. Decote de parcela excedente. Possibilidade. Processo administrativo. Prescindibilidade.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Recurso, ante os seguintes fundamentos: a) aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF; b) deserção do Recurso, ante a ausência de comprovação do pagamentos das custas; c) não cabimento dos Embargos de Declaração contra a certidão de fl. 144. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação indenizatória. Algodão. Prejuízos decorrentes de errônea classificação. Ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta do agravado. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ação ordinária. Matéria anteriormente discutida em mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2013). ... ()
