1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA.
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVEDORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA.
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE OBTER: (A) O PAGAMENTO DE FGTS REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LC ESTADUAL 100/2007; E (B) A REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NULIDADE DA EFETIVAÇÃO. O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE 06/11/2007 A 31/12/2015, RESSALVADAS AS PARCELAS ANTERIORES A 28/10/2015 PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA. O PEDIDO DE DANO MORAL FOI INDEFERIDO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO NO QUAL DEFENDE QUE A PRESCRIÇÃO DEVE TER COMO TERMO INICIAL O JULGAMENTO DO TEMA 1020 DO STJ, OCORRIDO EM 7/8/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS EM RAZÃO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO IRREGULAR ORIUNDO DA LCE 100/2007; (II) VERIFICAR SE A DATA CORRETA DE CORTE PRESCRICIONAL ADOTADA PELA SENTENÇA DEVE SER REVISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO ARE 709.212 (TEMA 608), FIXOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE FGTS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA APLICAÇÃO A PARTIR DE 13/11/2014, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SE CONSUMARIA ANTES. 4. O STJ ACOLHEU EXPRESSAMENTE A TESE DO STF, INCLUSIVE EM CASOS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS COMO EMPREGADORES, APLICANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO TEMA 608. 5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA E M QUE O TRABALHADOR TEVE CIÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - O QUE, NO CASO DE SERVIDORES DESIGNADOS, OCORRE DE FORMA CONTÍNUA E NÃO EPISÓDICA, POIS NÃO HÁ LANÇAMENTOS DE FGTS NOS CONTRACHEQUES. 6. NO CASO CONCRETO, COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 04/11/2020, E O VÍNCULO IRREGULAR INICIOU-SE EM 06/11/2007, A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA EM CURSO À ÉPOCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608 (13/11/2014). APLICANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE MODO QUE AS PARCELAS ANTERIORES A 04/11/2015 ESTÃO PRESCRITAS, E NÃO AQUELAS ANTERIORES A 28/10/2015, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE FGTS COM BASE EM VÍNCULO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, NOS TERMOS DO TEMA 608 DO STF, COM MODULAÇÃO A PARTIR DE 13/11/2014. 2. QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO EM 13/11/2014, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO ENTRE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E A QUINQUENAL. 3. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVA O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, TENDO COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AINDA QUE ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, III E XXIX; Decreto20.910/1932, ART. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, art. 1.039. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212 (TEMA 608), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 19.02.2015; STJ, RESP 1.606.616/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 09.09.2016; STJ, EDCL NO RESP 1.443.365/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.05.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAIS E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO COM DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ENTRE 2002 E 2017. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DIREITO AO FGTS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA, PARA VER RECONHECIDOS OS DEMAIS PEDIDOS; O ESTADO, PARA VER AFASTADO O DIREITO AO FGTS, SOB A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAR SUA CORREÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS; (II) DEFINIR O CABIMENTO DE ADICIONAIS (LOCAL DE TRABALHO, NOTURNO E PERICULOSIDADE) E PRÊMIO PRODUTIVIDADE; (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM INTERNAS TRANSGÊNERO; E (IV) DETERMINAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, QUANTO À PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, MANTIDA POR MAIS DE 17 ANOS, CONFIGURA VÍNCULO PERMANENTE, CONTRARIANDO O ART. 37, IX, DA CF E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.254/90, O QUE A TORNA NULA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 916 E 551. 4. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE VÍNCULO REGULAR, COMO ADICIONAIS DE LOCAL DE TRABALHO , NOTURNO E PERICULOSIDADE, BEM COMO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, CONFORME FIXADO PELO STF NOS TEMAS 1.344, 916 E 551 E PELO TJMG NO IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O CONSTRANGIMENTO RELATADO PELA AUTORA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DIANTE DE INTERNAS TRANSGÊNERO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O DIREITO AO FGTS ESTÁ ASSEGURADO NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O TEMA 608 DO STF (ARE 709.212). 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS NÃO SEGUE A TR NEM A SÚMULA 459/STJ, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EFETIVOS. O VALOR DEVIDO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. IV. DISPOSITIVO E TESE PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE PERDURA POR MAIS DE 17 ANOS É NULA, POR VIOLAR O CF/88, art. 37, IX E DESCARACTERIZAR O CARÁTER EXCEPCIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2. O SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE TEM DIREITO APENAS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCLUINDO-SE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ACESSÓRIAS. 3. A CONSTATAÇÃO DE DESCONFORTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A PRESCRIÇÃO DO FGTS OBEDECE À REGRA QUINQUENAL FIXADA NO TEMA 608 DO STF, APLICANDO-SE DE FORMA CONJUGADA COM A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE. 5. O FGTS DEVIDO AO CONTRATADO IRREGULAR DEVE SER CORRIGIDO SEM APLICAÇÃO DA TR E PAGO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ARTS. 13 E 19-A; Decreto20.910/1932; CPC/2015, ART. 1.039; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 1.301 do STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.301/STJ, nos seguintes termos:"Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A NOVE HORAS. PROBLEMA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM (R$3.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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7 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. 1-
Ação ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda relativa à saúde. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Tema submetido ao rito de recursos repetitivos. Sobrestamento mantido.
1 - Em, a Primeira Seção desta Corte de Justiça 11/02/2025 submeteu os REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN ao rito de recursos repetitivos, que cuidam da seguinte controvérsia:"Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".... ()
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9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Critério de reajuste das cédulas de crédito rural. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.290/STF. Devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.011/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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11 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação por equidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.255:"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)". Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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12 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 536 do STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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13 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.177/STJ). Devolução dos autos à origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Jamile Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, visando que a base de cálculo do ITBI dos imóveis descritos na inicial corresponda ao valor da transação declarado pelo contribuinte, em vez do valor de referência. Sentença de primeira instância concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência para o ITBI, violando o princípio da legalidade. O STJ, em repercussão geral, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. 1. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. Legislação e jurisprudências citadas: CF/88, art. 150, I; Lei Municipal 11.154/91, arts. 7-A e 7-B; Lei Estadual 11.331/2002; CTN, art. 148; CPC/2015, art. 1.039. TJSP, Agravo de Instrumento 2212654-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1048939-34.2020.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113.... ()
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16 - STJ R s. A advogado. Theodoro luiz liberati silingovschi. Sp358566 agravado. M b c c (menor) repr. Por. A h a c advogado. Victor hugo andrade carvalho. Sp434993 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura de terapia multidisciplinar a portador de tea. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.295). Devolução dos autos à origem. Necessidade. Conforme entendimento pacífico desta corte,"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 17). 4/9/20
Agravo interno não conhecido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte,"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17). 4/9/20... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - A matéria relacionada à incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.239 - ministro relator Gurgel de Faria). Embora, nos presentes autos, a discussão gravite em torno da incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente da prestação de serviço dentro da Zona Franca de Manaus, entendo que a solução a ser aqui adotada depende da conclusão alcançada no julgamento do tema afetado. Ante o exposto, o feito foi encaminhado à Coordenadoria para que aguarde o julgamento do Tema 1.239/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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19 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da legitimidade do agravado em figurar no polo passivo da execução além da diminuição do valor dos honorários sucumbenciais pela falta de complexidade da causa. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido na diminuição dos honorários. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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