Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVEDORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)