Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Jamile Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, visando que a base de cálculo do ITBI dos imóveis descritos na inicial corresponda ao valor da transação declarado pelo contribuinte, em vez do valor de referência. Sentença de primeira instância concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência para o ITBI, violando o princípio da legalidade. O STJ, em repercussão geral, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. 1. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. Legislação e jurisprudências citadas: CF/88, art. 150, I; Lei Municipal 11.154/91, arts. 7-A e 7-B; Lei Estadual 11.331/2002; CTN, art. 148; CPC/2015, art. 1.039. TJSP, Agravo de Instrumento 2212654-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1048939-34.2020.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113.... (Continua)