Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE OBTER: (A) O PAGAMENTO DE FGTS REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LC ESTADUAL 100/2007; E (B) A REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NULIDADE DA EFETIVAÇÃO. O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE 06/11/2007 A 31/12/2015, RESSALVADAS AS PARCELAS ANTERIORES A 28/10/2015 PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA. O PEDIDO DE DANO MORAL FOI INDEFERIDO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO NO QUAL DEFENDE QUE A PRESCRIÇÃO DEVE TER COMO TERMO INICIAL O JULGAMENTO DO TEMA 1020 DO STJ, OCORRIDO EM 7/8/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS EM RAZÃO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO IRREGULAR ORIUNDO DA LCE 100/2007; (II) VERIFICAR SE A DATA CORRETA DE CORTE PRESCRICIONAL ADOTADA PELA SENTENÇA DEVE SER REVISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO ARE 709.212 (TEMA 608), FIXOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE FGTS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA APLICAÇÃO A PARTIR DE 13/11/2014, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SE CONSUMARIA ANTES. 4. O STJ ACOLHEU EXPRESSAMENTE A TESE DO STF, INCLUSIVE EM CASOS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS COMO EMPREGADORES, APLICANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO TEMA 608. 5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA E M QUE O TRABALHADOR TEVE CIÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - O QUE, NO CASO DE SERVIDORES DESIGNADOS, OCORRE DE FORMA CONTÍNUA E NÃO EPISÓDICA, POIS NÃO HÁ LANÇAMENTOS DE FGTS NOS CONTRACHEQUES. 6. NO CASO CONCRETO, COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 04/11/2020, E O VÍNCULO IRREGULAR INICIOU-SE EM 06/11/2007, A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA EM CURSO À ÉPOCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608 (13/11/2014). APLICANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE MODO QUE AS PARCELAS ANTERIORES A 04/11/2015 ESTÃO PRESCRITAS, E NÃO AQUELAS ANTERIORES A 28/10/2015, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE FGTS COM BASE EM VÍNCULO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, NOS TERMOS DO TEMA 608 DO STF, COM MODULAÇÃO A PARTIR DE 13/11/2014. 2. QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO EM 13/11/2014, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO ENTRE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E A QUINQUENAL. 3. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVA O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, TENDO COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AINDA QUE ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, III E XXIX; Decreto20.910/1932, ART. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, art. 1.039. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212 (TEMA 608), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 19.02.2015; STJ, RESP 1.606.616/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 09.09.2016; STJ, EDCL NO RESP 1.443.365/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.05.2016.