Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.177/STJ). Devolução dos autos à origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... (Continua)