Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 1.301 do STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.301/STJ, nos seguintes termos:"Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de... (Continua)