CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA ABRANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODOS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1025. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Capitalização de juros em contrato bancário. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada em Contrato, alegando omissão quanto ao dever de informação sobre a periodicidade diária da cobrança e a ausência de previsão contratual expressa para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada no Contrato.III. Razões de decidir3. O acórdão já apreciou as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou erro material.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.5. O Embargante busca rediscutir a matéria, o que não é permitido em Embargos de Declaração.6. A oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que não sejam acolhidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de previsão numérica da taxa diária de juros de capitalização em contrato não configura abusividade, desde que haja previsão expressa das taxas mensal e anual, bem como informação clara da parcela fixa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.025; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; STJ, REsp 1.061.531, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão na decisão anterior sobre a cobrança de juros no Contrato. O acórdão já havia explicado que os juros eram cobrados de forma correta e que o Contrato previa a capitalização dos juros. Assim, as alegações do Embargante não mostraram que a decisão anterior estava errada ou incompleta, apenas tentaram reavaliar o que já tinha sido decidido. Portanto, a decisão se manteve.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados pela parte autora em face do banco réu. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. MENOR PORTADOR DE TEA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LADO OUTRO, OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS. NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE RÉ. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. homologação de cálculos periciais em cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não proveu agravo de instrumento, mantendo a homologação de cálculos periciais em cumprimento de sentença, em que a instituição financeira questionou a aplicação do art. 354 do Código Civil e a correção monetária, alegando equívocos na apuração da taxa de juros e na consideração de períodos de deflação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos periciais e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença está correta, considerando a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil e a adequação dos índices de correção monetária utilizados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todos os argumentos apresentados, não havendo espaço para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.5. A mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não configura vício que justifique a alteração do acórdão.6. Não foi demonstrado erro no laudo pericial, e as alegações do embargante foram consideradas genéricas e insuficientes para modificar a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil deve considerar primeiramente os juros vencidos e, somente após, o capital, salvo estipulação em contrário entre as partes, sendo válida a alteração da data de cobrança dos juros para o primeiro dia útil do mês subsequente quando justificada por necessidade técnica e em conformidade com a praxe bancária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0072349 14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.05.2023; STJ, REsp. 1622353, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2016; Súmula 519/STJ.... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. CPC, art. 493. IRRELEVÂNCIA AO RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível em ação de cobrança de seguro contratual de vida e acidentes pessoais, na qual a parte autora buscava indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, reformando a sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o acolhimento de embargos de declaração apenas com a finalidade de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam apenas o prequestionamento da matéria, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A matéria foi suficientemente debatida no acórdão, tornando desnecessária a menção expressa para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É inviável o acolhimento de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, na ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, arts. 398, 406, 436, 653, 757, 758, 760, 765 e 801, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0122824-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000703-16.2025.8.16.0039, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 10.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007423-94.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 27.02.2025.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento referente à inadimplência contratual, em valor corrigido, e sucumbência recíproca. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a parte ré à restituição de valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, descaracterizando a mora e determinando a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA PELA DISTORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉQUESTIONAMENTO.

1. Se a matéria suscitada nos embargos declaratórios não tiver sido tangenciada pela parte em primeira instância, tampouco no recurso interposto, a arguição posterior somente em sede de embargos de declaração constitui verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO E OBSCURIDADE) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

  ... (Continua)