Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados pela parte autora em face do banco réu. ... (Continua)