Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, descaracterizando a mora e determinando a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote