Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível em ação de cobrança de seguro contratual de vida e acidentes pessoais, na qual a parte autora buscava indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, reformando a sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o acolhimento de embargos de declaração apenas com a finalidade de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam apenas o prequestionamento da matéria, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A matéria foi suficientemente debatida no acórdão, tornando desnecessária a menção expressa para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É inviável o acolhimento de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, na ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, arts. 398, 406, 436, 653, 757, 758, 760, 765 e 801, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0122824-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000703-16.2025.8.16.0039, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 10.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007423-94.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 27.02.2025.... (Continua)