Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA PELA DISTORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)