1 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de Justiça. Postulante. Autora em Ação declaratória. Benefício. Concessão. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Revogação do benefício. Situação de Desemprego. Hipossuficiência Caracterizada. Declaração de Pobreza Firmada. Presunção Não Elidida (CPC/2015, art. 99, §3º). Perduração. Manutenção do Benefício. Privilegiação do Processo Como Instrumento de Realização do Direito e Alcance da Justiça. Recurso de agravo. Instrumento. Aparelhamento. Mandato desatualizado outorgado ao causídico subscritor da peça recursal. Autos principais eletrônicos. Juntada da procuração. Dispensa do encargo (CPC/2015, art. 1.017, I e § 5º). Preliminar Rejeitada. Agravo Provido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu em Ação de Ressarcimento por Danos Materiais, com o agravante alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido à sua condição de trabalhador informal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu foi adequado, considerando a alegada hipossuficiência financeira do agravante e a ausência de prévia determinação para sua comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi proferida sem permitir a devida comprovação da inexistência de hipossuficiência do agravante.4. O juiz deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade antes de indeferir o pedido.5. Não há elementos suficientes nos autos que descaracterizem a presunção legal de hipossuficiência do requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que, na origem, seja permitido ao agravante fazer prova de sua condição.Tese de julgamento: É assegurado ao requerente do benefício da gratuidade a prévia produção de prova acerca de sua condição.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.015, V; CPC/2015, art. 1.017, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BALANCETE DEMONSTRANDO ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR AO PASSIVO CIRCULANTE. LUCRO NO EXERCÍCIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. PARTE QUE POSSUI CENTENAS DE AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INDISCRIMINADA DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Alegação de hipossuficiência econômica, sem comprovação adequada da situação financeira, considerando que a empresa apresenta ativo circulante superior ao passivo circulante e lucro no exercício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a comprovação de sua situação financeira atual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando dados financeiros defasados e isolados.4. O balancete contábil demonstra ativo circulante superior ao passivo circulante, lucro acumulado e patrimônio líquido positivo, evidenciando capacidade financeira da empresa.5. A concessão indiscriminada da justiça gratuita a empresas com múltiplas demandas judiciais, sem a devida comprovação, gera prejuízo ao Poder Judiciário e a parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo o indeferimento da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a alegação de dificuldades financeiras sem a apresentação de documentação idônea que comprove a real situação financeira da empresa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1.015, V; CPC/2015, art. 1.017, I, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Requisitos extrínsicos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Vício na representação processual. Intimação. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Insuficiência do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Regularização da representação processual não ocorrida. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPR Direito processual civil. execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família que abrange os direitos do bem ofertado em garantia de alienação fiduciária. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a decisão que rejeitou a impenhorabilidade dos direitos do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à impenhorabilidade dos direitos do imóvel (bem de família).III. Razões de decidir:3. Preliminar de contrarrazões afastada. Alegação de que o agravante não submeteu os documentos juntados no recurso à apreciação do juízo singular em momento oportuno. Ausência de inovação recursal ou supressão de instância.4. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar o pedido de revogação do benefício.5. Impenhorabilidade do bem de família que abrange os direitos do bem ofertado em garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência de provas nos autos aptas a desconstituir a moradia do executado, ônus que cabia ao credor. Decisão reformada.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: Existência de prova de que o imóvel objeto dos autos se trata de bem de família.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.017, §5º; CF, arts. 5º, LV e 6º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - DJe 18-5-2020; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-8-2019; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 1º-10-2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 25-6-2021; REsp. 1.014.698 - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - DJe 17-10-2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0092828-57.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - Julgado em 26-11-2024; Agravo de Instrumento 0035486-88.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 15-7-2024; Agravo de Instrumento 0040663-72.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 20-10-2020; Agravo de Instrumento 0034110-72.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-8-2021; Agravo de Instrumento 0014022-42.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 20ª Câmara Cível - Julgado em 1º-9-2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E DELIBERADO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. BLOQUEIO QUE CONFERE EFICÁCIA À MEDIDA. AUTORA QUE NECESSITA DOS VALORES PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o arresto imediato de valores via sistema SISBAJUD, em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em razão do descumprimento de medida liminar que determinava o pagamento de pensão mensal de R$ 12.325,19 à parte autora, decorrente de falha na prestação de serviços de saúde que resultou em estado vegetativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o arresto imediato de valores em razão do descumprimento de medida liminar deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a necessidade de comprovação de gastos e a destinação da verba pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apenas confere eficácia à tutela de urgência, independentemente de comprovação de gastos.4. O agravante não se insurgiu contra a decisão antecipatória e opta por descumprir a determinação judicial.5. A conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé, sendo imperativa a aplicação de multa.6. Eventual dever de prestação de contas não retira a urgência na prestação dos alimentos, havendo indícios relevantes de erro por parte do hospital.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com aplicação de multa à agravante por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É cabível a ordem de bloqueio quando a parte agravante descumpre deliberadamente decisão judicial que determina o cumprimento de obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.017, I; CPC/2015, art. 80, IV e V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INFILTRAÇÕES EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO, DE USO PRIVATIVO DA PARTE AGRAVANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, na qual se discute a responsabilidade pela reparação de infiltrações no teto da garagem do condomínio, atribuídas à unidade dos agravantes, que alegam não ser de sua responsabilidade a obra necessária para a preservação da edificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes deve ser mantida, considerando a responsabilidade dos agravantes pela manutenção de área de uso privativo que causa infiltrações em área comum do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A urgência nas reparações é evidente devido ao transtorno causado aos moradores e à estrutura predial, que pode ser comprometida.4. O laudo técnico indica que a causa das infiltrações está relacionada à falta de manutenção de área privativa dos agravantes.5. Os agravantes, como condôminos, têm o dever de reparar danos causados à área comum, conforme a convenção do condomínio.6. A manutenção da decisão agravada é necessária para evitar a procrastinação na resolução do problema que já se arrasta há tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido em parte e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em casos de infiltrações em áreas comuns de condomínios atribuídas a unidades de uso privativo, a responsabilidade pela manutenção e reparo recai sobre os proprietários das unidades, sendo a urgência na reparação justificada pela preservação da estrutura e bem-estar dos demais condôminos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.017, I; CC/2002, arts. 1.336 e 1.337.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OLAPA. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS A TÍTULO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO ATÉ O LEVANTAMENTO. MORA IMPUTADA SOMENTE À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a fluência de juros de mora e correção monetária em razão de depósito realizado a título de garantia da execução, com o agravante sustentando a nulidade da decisão por não apreciação de argumentos e a necessidade de reforma para que a aplicação do Tema 677 fosse considerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, o depósito efetuado a título de garantia da execução isenta o devedor do pagamento dos consectários legais até o levantamento do valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no Tema Repetitivo 677 do STJ.4. A mora deve ser imputada apenas à executada, pois o depósito foi realizado apenas para garantir o juízo e não para pagamento da dívida.5. O cumprimento de sentença deve prosseguir, com a elaboração de cálculo da quantia devida referente aos consectários legais até a data dos levantamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença por meio da aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais de mora, devendo estes continuar a fluir até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.017, I; Tema Repetitivo 677 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; Súmula 677/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OLAPA. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS A TÍTULO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO ATÉ O LEVANTAMENTO. MORA IMPUTADA SOMENTE À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a fluência de juros de mora e correção monetária em razão de depósito realizado a título de garantia da execução, com o agravante sustentando a nulidade da decisão por não apreciação de argumentos e a necessidade de reforma para que a aplicação do Tema 677 fosse considerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, o depósito efetuado a título de garantia da execução isenta o devedor do pagamento dos consectários legais até o levantamento do valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no Tema Repetitivo 677 do STJ.4. A mora deve ser imputada apenas à executada, pois o depósito foi realizado apenas para garantir o juízo e não para pagamento da dívida.5. O cumprimento de sentença deve prosseguir, com a elaboração de cálculo da quantia devida referente aos consectários legais até a data dos levantamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença por meio da aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais de mora, devendo estes continuar a fluir até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.017, I; Tema Repetitivo 677 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; Súmula 677/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASTROCITOMA MALIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
