Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BALANCETE DEMONSTRANDO ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR AO PASSIVO CIRCULANTE. LUCRO NO EXERCÍCIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. PARTE QUE POSSUI CENTENAS DE AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INDISCRIMINADA DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Alegação de hipossuficiência econômica, sem comprovação adequada da situação financeira, considerando que a empresa apresenta ativo circulante superior ao passivo circulante e lucro no exercício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a comprovação de sua situação financeira atual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando dados financeiros defasados e isolados.4. O balancete contábil demonstra ativo circulante superior ao passivo circulante, lucro acumulado e patrimônio líquido positivo, evidenciando capacidade financeira da empresa.5. A concessão indiscriminada da justiça gratuita a empresas com múltiplas demandas judiciais, sem a devida comprovação, gera prejuízo ao Poder Judiciário e a parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo o indeferimento da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a alegação de dificuldades financeiras sem a apresentação de documentação idônea que comprove a real situação financeira da empresa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1.015, V; CPC/2015, art. 1.017, I, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020... (Continua)