Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de Justiça. Postulante. Autora em Ação declaratória. Benefício. Concessão. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Revogação do benefício. Situação de Desemprego. Hipossuficiência Caracterizada. Declaração de Pobreza Firmada. Presunção Não Elidida (CPC/2015, art. 99, §3º). Perduração. Manutenção do Benefício.  Privilegiação do Processo Como Instrumento de Realização do Direito e Alcance da Justiça. Recurso de agravo. Instrumento. Aparelhamento. Mandato desatualizado outorgado ao causídico subscritor da peça recursal. Autos principais eletrônicos. Juntada da procuração. Dispensa do encargo (CPC/2015, art. 1.017, I e § 5º). Preliminar Rejeitada. Agravo Provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)