Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu em Ação de Ressarcimento por Danos Materiais, com o agravante alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido à sua condição de trabalhador informal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu foi adequado, considerando a alegada hipossuficiência financeira do agravante e a ausência de prévia determinação para sua comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi proferida sem permitir a devida comprovação da inexistência de hipossuficiência do agravante.4. O juiz deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade antes de indeferir o pedido.5. Não há elementos suficientes nos autos que descaracterizem a presunção legal de hipossuficiência do requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que, na origem, seja permitido ao agravante fazer prova de sua condição.Tese de julgamento: É assegurado ao requerente do benefício da gratuidade a prévia produção de prova acerca de sua condição.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.015, V; CPC/2015, art. 1.017, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)