Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Requisitos extrínsicos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Vício na representação processual. Intimação. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Insuficiência do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de... (Continua)