1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CESSÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CONSIGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, para condenar a primeira apelante à restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO E FALTA DE REVISTORIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO MOMENTO DO SINISTRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, buscando o pagamento de indenização por sinistro ocorrido em 22/10/2021, referente a acidente com o veículo segurado. A associação negou a cobertura sob alegação de ausência de envio das fotos de revistoria exigidas para reativação da proteção contratual. ... ()
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4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução de título extrajudicial. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$34.320,00, e determinando o abatimento dos valores do débito exequendo, além de fixar honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: i) exceção do contrato não cumprido, diante da não transferência da propriedade do imóvel ao apelante; ii) inexibilidade da multa contratual; iii) iliquidez do título; e iv) omissão quanto ao valor reconhecido no excesso de execução.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de minoração do percentual relativo à multa prevista na cláusula quinta do contrato. Inovação recursal. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida excepcional que depende de requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Pedido não conhecido.5. Princípio da dialeticidade. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.6. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda condiciona a outorga da escritura ao pagamento após o pagamento da última parcela. 7. Afastamento da cláusula penal. Apelante constituído em mora. Principio da pacta sunt servanda. Abusividade não verificada. 8. Iliquidez do título extrajudicial. Não ocorrência, pois preenchidos os requisitos do art. 784, III do CPC.9. Excesso de execução, ante o não reconhecimento do montante pago na sentença. Possibilidade. Suprido erro material e declarado o valor de R$ 39.020,00.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para suprir erro material e declarar o excesso de execução no montante de R$ 39.020,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.014, 476, 784, 786; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 14.08.2019; TJPR, 0001090-90.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 06.06.2022; TJPR, 0002200-61.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 20.04.2020.... ()
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5 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÕES DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DOR CRÔNICA. CAUSALGIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Dois recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte, contra sentença que condenou os réus a fornecerem todos os produtos, insumos e exames necessários ao procedimento cirúrgico pleiteado, a ser realizado em hospital público ou, em sua falta, em hospital ou clínica particulares, de acordo com a prescrição médica, além da condenação em honorários advocatícios. ... ()
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... ()
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8 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. ação de cobrança. mensalidades escolares. multa contratual. incidência de juros contratuais. incidência de correção monetária contratual. possibilidade. correção legal a contar do ajuizamento da ação. juros legais a contar da citação. ausência de bis in idem. pedido contraposto formulado em razões recursais. inovação recursal impossibiildade. recurso conhecido e não provido.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Direito Civil. Apelações cíveis. Inovação recursal configurada. Revelia Decretada na origem. Preliminar de contrarrazões acolhida. Apelo parcialmente conhecido. Mérito. Descumprimento contratual. Compra e venda de veículo. Concessionária que não repassa o valor da venda ao autor. Rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso da requerida parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Franklin Gois Santos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, proferida em ação de revisão de contrato de consórcio c/c pedido de devolução de valores ajuizada em face de Recon Administradora de Consórcios Ltda. por meio da qual foram parcialmente acolhidos os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da cláusula penal por bis in idem e determinando-se a devolução das parcelas pagas, com exclusão da multa contratual e das taxas de administração antecipadas. O apelante pretende a reforma da sentença apenas quanto ao momento da restituição, requerendo que ela ocorra de forma imediata. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. DESPESAS DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros, a cobrança de seguro prestamista e de despesas de cobrança, além de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão de admissibilidade, reconhecido o conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal quanto aos encargos moratórios e tarifa de abertura de cadastro. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença. ... ()
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14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a realizar o pagamento das contas de água e esgoto do imóvel referentes ao período de junho/2015 e entre janeiro/2016 e outubro/2016, bem como a dar baixa no protesto, sob pena de multa, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor atualizado do débito. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMUM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À QUOTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, ao fundamento de ausência de posse exclusiva e pacífica pelo prazo legalmente exigido. A parte apelante buscou a reforma da sentença alegando preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Os apelados apresentaram contrarrazões, suscitando preliminar de inovação recursal quanto ao pedido subsidiário. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL (MANUTENÇÃO DO NÍVEL DA CONTA). VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre a autora e a ré, condenando a última à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos não autorizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e se são devidos danos morais em razão desses descontos indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora.4. Os documentos apresentados pela parte ré foram considerados novos e não foram submetidos ao contraditório, caracterizando preclusão.5. Os descontos indevidos comprometeram o sustento da autora, configurando dano moral que se presume.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica das partes.7. Os consectários legais foram alterados para refletir a nova legislação, aplicando a taxa Selic e o IPCA para juros e correção monetária, respectivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, conforme exigido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, torna inválido o contrato de adesão e enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014, 373, II, 435, e CPC/2015, art. 389, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002132-16.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 30.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0019689-06.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.11.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001794-40.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005282-97.2020.8.16.0098, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 04.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001150-82.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004445-08.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004660-14.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0011499-28.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 20.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002267-26.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 11.05.2024; Súmula 83/STJ.... ()
