Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, ao fundamento de ausência de posse exclusiva e pacífica pelo prazo legalmente exigido. A parte apelante buscou a reforma da sentença alegando preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Os apelados apresentaram contrarrazões, suscitando preliminar de inovação recursal quanto ao pedido subsidiário. ... (Continua)