Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a realizar o pagamento das contas de água e esgoto do imóvel referentes ao período de junho/2015 e entre janeiro/2016 e outubro/2016, bem como a dar baixa no protesto, sob pena de multa, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor atualizado do débito.  ... (Continua)