Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DOR CRÔNICA. CAUSALGIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dois recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte, contra sentença que condenou os réus a fornecerem todos os produtos, insumos e exames necessários ao procedimento cirúrgico pleiteado, a ser realizado em hospital público ou, em sua falta, em hospital ou clínica particulares, de acordo com a prescrição médica, além da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)