Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. DESPESAS DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros, a cobrança de seguro prestamista e de despesas de cobrança, além de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão de admissibilidade, reconhecido o conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal quanto aos encargos moratórios e tarifa de abertura de cadastro. ... (Continua)