Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, para condenar a primeira apelante à restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... (Continua)