1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a entrega voluntária do bem pela parte ré, sem realizar o recorrente o devido preparo. Após intimação para recolhimento em dobro do preparo, o Agravante o fez a menor. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de inventário. ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação de querela nullitatis. Após a interposição, o agravante foi intimado a recolher as custas recursais, conforme decisão de fl. 97. A Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado certificou a ausência de recolhimento das custas (fl. 99. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DEFICIÊNCIA VISUAL CONSTATADA. REQUISITOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO ATENDIDOS PELA CANDIDATA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a autora do concurso público para o cargo de Professora da Educação Infantil (Edital 01/2013), bem como para determinar sua nomeação e posse, desde que inexistentes outros impedimentos legais. ... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória c/c Repetição do Indébito proposta por posto revendedor de combustíveis contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, nos casos em que a base de cálculo real da operação foi inferior à presumida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação ou restituição judicial dos valores pagos a maior, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Ambas recorreram. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a desapropriação de imóvel descrito na petição inicial, fixou indenização em R$ 326.230,69 e honorários advocatícios de 5%. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ora agravante, ao interpor recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem e a planilha de cálculo de ID dc9e802. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante « para corrigindo a planilha de cálculos, determinar que sejam apurados os valores referentes as «FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%-40 . Ademais, juntou nova planilha de cálculos de ID cca80c5, constando CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO no importe de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos). Ato seguinte, a reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal e a decisão agravada. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento por deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumentoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a parte agravante interpôs o recurso sem comprovar o pagamento da guia de recolhimento das custas e não realizou o pagamento em dobro do preparo quando intimada, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, a fazê-lo, revela-se devido o reconhecimento da deserção.4. A lei processual impõe ao recorrente o ônus de comprovar, no ato de interposição do recurso, que realizou o pagamento do devido preparo (CPC/2015, art. 1.007, caput), não sendo admitida a juntada extemporânea do comprovante de pagamento, em razão da preclusão.5. Sendo ônus atribuído pela lei ao próprio recorrente, revela-se descabida a tentativa da parte de atribuir ao Relator a tarefa de diligenciar, através de sistemas do Tribunal, acerca do pagamento do preparo do recurso.6. Fundamentos do recurso que se revelam insuficientes à reforma da decisão que inadmitiu o recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007.... ()
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10 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 600,00 (Id 1e79e23), alterado pelo acórdão para R$ 1.000,00 (Id 41587d3). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 600,00 - Id b5e6748); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 400,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
No caso, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos, do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos arts. 3º, II, e 10, II, «a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula 245, é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso , o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
Discute-se, no caso, a deserção do recurso de revista, ante as irregularidades constatadas em relação à apólice apresentada pela reclamada. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista, em razão da parte não ter apresentado, na ocasião da interposição do recurso, o registro da apólice perante a SUSEP nem a certidão de regularidade da seguradora. Quanto ao registro da apólice perante a SUSEP, o entendimento desta Terceira Turma era de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP. Desse modo, a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Realizada a pesquisa, constatou-se o registro da apólice na SUSEP, porquanto, não há falar em violação do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, de modo que, quanto esse aspecto, o recurso de revista encontra-se com o requisito do preparo satisfeito. Por outro lado, constata-se que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da seguradora, em desconformidade, portanto, com o que se determina no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS arts. 3º, § 1º, E 10, II, ALÍNEA «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão de apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. O Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula 245, é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, precedentes desta Corte superior. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Precedentes desta Corte superior neste sentido. A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A... ()
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14 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS .
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmula/TST 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST 128, I, do TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista empresarial, por deserção, haja vista que a parte reclamada, a despeito de juntar a guia, deixou de coligir aos autos o comprovante de recolhimento da importância consignada na referida guia. Ora, a própria reclamada admite que n ão juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, pois por um equívoco anexou em duplicata da guia de depósito. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, tem-se que o aludido recurso de fato encontra-se deserto. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua posição no sentido de que a abertura de prazo para fins de complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º), deve ocorrer apenas quando há insuficiência de recolhimento do depósito recursal ou das custas, o que não guarda paralelo com a situação dos autos, na qual houve ausência de preparo. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Cabo Verde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à responsabilização de particulares e do Município pela implantação de loteamento irregular, sem autorização dos órgãos competentes, deixando de observar a legislação urbanística e ambiental. A sentença reconheceu a impossibilidade de regularização do loteamento «Chácara Morro Grande e condenou os réus, solidariamente, à reparação dos danos ambientais e à indenização dos consumidores lesados, além de determinar a abstenção de novas alienações e atividades no imóvel. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO IMEDIATO APÓS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. GUIA DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ORDEM NÚMERICA DO CÓDIGO DE BARRAS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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19 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal por homonímia. Inviabilidade de alteração do sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Manutenção da condenação do exequente ao pagamentos das custas processuais, exceto da taxa judiciária. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava-PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, em razão de erro na indicação do CPF, que resultou na inclusão de homônimo no polo passivo da ação. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, alegando que se tratava apenas de erro material na Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva é válida, considerando a alegação de erro material na indicação do CPF da parte executada e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta contra pessoa que não é contribuinte do tributo, configurando ilegitimidade passiva.4. A alteração do sujeito passivo da execução, devido à homonímia, é vedada pela Súmula 392/STJ.5. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, foi mantida, pois a isenção prevista na Lei de Execução Fiscal não se aplica ao Poder Judiciário do Estado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ilegitimidade passiva é cabível quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é proposta em face de pessoa diversa da efetiva devedora, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução conforme a Súmula 392/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, 26 e 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0004772-57.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0022378-06.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0024226-28.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0007886-04.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; Súmula 392/STJ; Súmula 72/TJPR.... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR OFERTADO E DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXPROPRIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DEPOSITADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, ao julgar procedente ação de desapropriação, declarou incorporado ao patrimônio público imóvel de titularidade dos apelados, mediante indenização correspondente ao montante previamente ofertado e depositado em juízo. A sentença determinou a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de janeiro de 2024, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a avaliação até o efetivo pagamento, fundamentos impugnados no recurso. ... ()
