Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo município de Cabo Verde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à responsabilização de particulares e do Município pela implantação de loteamento irregular, sem autorização dos órgãos competentes, deixando de observar a legislação urbanística e ambiental. A sentença reconheceu a impossibilidade de regularização do loteamento «Chácara Morro Grande e condenou os réus, solidariamente, à reparação dos danos ambientais e à indenização dos consumidores lesados, além de determinar a abstenção de novas alienações e atividades no imóvel. ... (Continua)