Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR OFERTADO E DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXPROPRIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DEPOSITADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, ao julgar procedente ação de desapropriação, declarou incorporado ao patrimônio público imóvel de titularidade dos apelados, mediante indenização correspondente ao montante previamente ofertado e depositado em juízo. A sentença determinou a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de janeiro de 2024, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a avaliação até o efetivo pagamento, fundamentos impugnados no recurso. ... (Continua)