Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 572.6390.5636.8945

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I- CASO EM EXAME 1-

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a entrega voluntária do bem pela parte ré, sem realizar o recorrente o devido preparo. Após intimação para recolhimento em dobro do preparo, o Agravante o fez a menor. ... ()

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