Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DEFICIÊNCIA VISUAL CONSTATADA. REQUISITOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO ATENDIDOS PELA CANDIDATA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a autora do concurso público para o cargo de Professora da Educação Infantil (Edital 01/2013), bem como para determinar sua nomeação e posse, desde que inexistentes outros impedimentos legais. ... ()
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