1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por licença-prêmio não gozada, rejeitou sua impugnação ao laudo pericial. A decisão manteve a inclusão do Abono de Permanência e da Gratificação de Diretor Geral ESC na base de cálculo da indenização, enquanto o Agravante pleiteia a exclusão de tais parcelas e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, visando a suspender a execução em curso, sob a alegação de excesso de execução, com o agravante sustentando que a continuidade da execução poderia causar danos irreparáveis. Os agravados, por sua vez, alegaram que a execução estava sendo realizada de forma irregular e pediram a suspensão até o julgamento final.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a ausência dos requisitos legais para sua atribuição.III. Razões de decidirA ausência de demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso inviabiliza a concessão de efeito suspensivo, especialmente quando eventual erro pode ser corrigido no curso do processo.IV. Solução do casoAgravo interno conhecido e desprovido.V. legislações e jurisprudência utilizada... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. REVELIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME - 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belford Roxo contra decisão que decretou sua revelia em ação de cobrança e obrigação de fazer. 2. O agravante argui nulidade da citação eletrônica, alegando ausência da confirmação de recebimento exigida pelo art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. 3. O Relator concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, afastando, por ora, os efeitos da revelia. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de seguro prestamista após o falecimento do mutuário e à iminência de leilão extrajudicial do imóvel financiado. A decisão agravada suspendeu a Leilão, considerando presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1254/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME - 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Nelson Freire de Oliveira para o cumprimento individual de sentença, oriundo de demanda coletiva, e rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente da pretensão de habilitação. 2. O Estado agravante sustenta a ocorrência de prescrição devido ao longo período desde o óbito do ex-servidor, com fundamento no CCB, art. 196, no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 150/STF, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ e o perigo de dano irreparável ao erário estadual. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 101/2016 TJDFT. TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO. PARCELAS. EXCEPCIONALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I). ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência financeira dos agravantes, que declararam bens e rendimentos incompatíveis com a situação de insuficiência alegada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.4. Os bens e rendimentos declarados pelo agravante demonstram capacidade de arcar com as custas processuais.5. A decisão anterior foi fundamentada e não houve apresentação de novos elementos que justifiquem a reforma.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reafirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza ou a alegação de dificuldades financeiras sem a devida documentação que comprove a incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Apelação 0035102-59.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, AgR em Apelação 0003512-93.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; Súmula 481/STJ.... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE. DISTRITO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO. PRAZO. 5 ANOS. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA.
1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I). ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO CALCULADO PELO DIEESE. NECESSIDADE DE GARANTIA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio parcial de valores constritos, fundamentando-se na impenhorabilidade de verbas salariais e determinando o levantamento de R$ 1.496,49 em favor do executado. O agravante sustenta que a decisão contraria entendimento consolidado do Tribunal de Justiça, alegando que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores e que poderia ser realizada a penhora de até 30% de seus rendimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores constritos em conta bancária do executado e a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado é impenhorável, pois proveniente de salário e inferior a quarenta salários-mínimos.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em casos excepcionais, desde que garantida a dignidade do devedor e sua família.5. O recorrente não apresentou provas de que o executado possui patrimônio ou outras fontes de renda que garantam sua subsistência, além do próprio salário em discussão.6. A decisão recorrida está em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que se comprove a possibilidade de penhora sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família, respeitando-se o mínimo existencial necessário para a subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 7º, IV; CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0082683-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086516-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018262-06.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0125042-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2025.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO CALCULADO PELO DIEESE. NECESSIDADE DE GARANTIA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio parcial de valores constritos, fundamentando-se na impenhorabilidade de verbas salariais e determinando o levantamento de R$ 1.496,49 em favor do executado. O agravante sustenta que a decisão contraria entendimento consolidado do Tribunal de Justiça, alegando que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores e que poderia ser realizada a penhora de até 30% de seus rendimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores constritos em conta bancária do executado e a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado é impenhorável, pois proveniente de salário e inferior a quarenta salários-mínimos.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em casos excepcionais, desde que garantida a dignidade do devedor e sua família.5. O recorrente não apresentou provas de que o executado possui patrimônio ou outras fontes de renda que garantam sua subsistência, além do próprio salário em discussão.6. A decisão recorrida está em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que se comprove a possibilidade de penhora sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família, respeitando-se o mínimo existencial necessário para a subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 7º, IV; CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0082683-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086516-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018262-06.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0125042-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2025.... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. SISBAJUD. ART. 830. ART. 854. CPC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I). ... ()
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13 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de leilão de bens públicos. Agravo de Instrumento provido, revogando a decisão de 1º Grau que suspendeu a Leilão.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paulo Frontin contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender leilão de bens públicos, alegando que a desafetação dos bens foi devidamente demonstrada e que a manutenção da suspensão causaria danos ao Município e aa Leiloeiro. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a continuidade da Leilão. ... ()
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14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prestação de contas e ônus sucumbencial em ação de exigir contas (Ação de Prestação de Contas). Segunda fase. Recurso de apelação cível parcialmente provido para inversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que aprovou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, mesmo considerando sua apresentação intempestiva, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante argumenta que as contas do réu não deveriam ser aceitas devido à sua intempestividade e requer a reforma da decisão para que sejam consideradas boas as contas que ele apresentou, além da inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contas apresentadas pelo réu, embora intempestivas, podem ser consideradas boas e se deve haver a inversão do ônus sucumbencial em favor do apelante.III. Razões de decidir3. A prestação de contas pelo réu foi considerada intempestiva, mas o juiz pode utilizar as informações apresentadas para formar seu convencimento.4. A Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica, e o ônus sucumbencial deve ser analisado em cada fase, considerando quem deu causa à demanda.5. A parte apelada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois sua inércia motivou a propositura da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para inverter o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A intempestividade na prestação de contas em ação de exigir contas não implica acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, cabendo ao juiz avaliar as informações e decidir conforme o livre convencimento motivado, podendo determinar a produção de prova pericial se necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, § 5º e § 6º; CPC/2015, art. 995; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 12.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004276-55.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 25.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0016022-57.2016.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0015948-97.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 09.10.2019.... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VALOR DEVIDO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I). ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO EX OFFICIO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE AGRAVO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOTÍCIA EM JORNAIS E EM MÍDIAS SOCIAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL «PIX SOS". EVENTO CALAMITOSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. DEZ ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
