Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO EX OFFICIO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE AGRAVO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO.
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